Desigualdades no conhecimento dos marcos normativos da saúde bucal em um espaço nacional de participação social

Este estudo analisa a distribuição do conhecimento sobre a Política Nacional de Saúde Bucal e sobre a Lei nº 14.572/2023 entre delegados da 16ª Conferência Nacional de Saúde, considerando diferenças de escolaridade, segmento de representação e inserção institucional. Parte-se do pressuposto de que desigualdades no acesso ao conhecimento normativo constituem um limite concreto à deliberação informada em espaços formais de participação social. Trata-se de estudo transversal analítico, com dados primários coletados por meio de questionário aplicado durante a conferência. Foram definidos dois desfechos binários: conhecimento da Política Nacional de Saúde Bucal e conhecimento da Lei nº 14.572/2023, este último aferido por instrumento específico. As análises incluíram estatística descritiva, análises bivariadas e regressão logística hierarquizada. Participaram do estudo 1.216 delegados. O conhecimento da Política Nacional de Saúde Bucal foi referido por 18,0% dos participantes, enquanto 10,0% declararam conhecer a Lei nº 14.572/2023. Em ambos os casos observaram-se diferenças expressivas entre os segmentos, com menores proporções entre representantes de usuários. Na análise multivariada, o segmento de representação manteve associação robusta com o conhecimento da política, mesmo após ajuste por escolaridade e uso prévio do Sistema Único de Saúde para atendimento odontológico. Os resultados indicam que, mesmo em um espaço nacional de participação social, o acesso aos marcos normativos que estruturam a política de saúde bucal se distribui de forma desigual, impondo limites concretos à deliberação.