Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência

A transparencia publica decorre diretamente do principio da publicidade e e uma ferramenta de controle dos ingressos e dispendios publicos. Para contro l ar sua eficacia, surge a Lei Complementar no 131/2009, que alterou a redacao da LRF no que se refere a transparencia da gestao fiscal. A fim de facilitar o acesso as informacoes relativas a gestao publica, o instrumento utilizado sao os portais de transparencia. Esta pesquisa objetivou analisar a aderencia dos municipios cearenses as exigencias contidas na Lei da Transparencia, quanto a divulgacao, em tempo real, das informacoes pormenorizadas sobre a ex e cucao orcamentaria e financeira; divulgar a adesao desses municipios a utilizacao dos Portais da Transparencia; e apresentar as principais irregularidades relacionadas ao descumprimento da referida lei. Foi realizada pesquisa do tipo exploratoria e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliografica e documental quali-quantitativa no periodo de marco a junho/2014. Para a apuracao dos resultados foram coletados dados oficiais decorrentes da fiscalizacao do TCM-CE referente aos meses de junho a dezembro de 2013. A pesquisa realizada verificou que dos 184 municipios cearenses, todas as Prefeituras Municipais possuem Portais da Transparencia. Em relacao a aderencia dos entes municipais a Lei da Transparencia, os niveis de regularidade em dezembro/2013 foram satisfatorios e ficou evidenciado que a maior incidencia de irregularidades esta relacionada ao criterio do “tempo real”. Portanto, conclui-se que as Prefeituras e Câmaras Municipais Cearenses, em sua maioria, possuem Portais da Transparencia; que buscam seguir as exigencias da Lei; e que os niveis de regularidade evoluiram em relacao ao periodo inicial.