A aplicação da lei de responsabilidade fiscal no combate aos crimes contra a administração pública na esfera municipal

No Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 a organização político-administrativa está dividida em União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que devem atuar de forma harmônica. No que se refere aos municípios esses são dotados de prerrogativas para que consigam atender demandas sociais, devido à proximidade com os problemas de cada localidade. O objetivo geral da funda-se em analisar a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate aos crimes contra a Administração Pública na esfera municipal. Dentre os objetivos específicos destacam-se: demonstrar a origem fática e legislativa da Lei de Responsabilidade Fiscal; identificar os principais crimes praticados contra a Administração Pública, que são caracterizados como corrupção; verificar quais elementos da Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser aplicados para dificultar a execução de crimes praticados contra a administração pública, no âmbito municipal. No que se refere a problemática, a pesquisa parte do seguinte questionamento: de que forma a lei de responsabilidade pode atuar no combate a corrupção na administração pública a nível municipal? A eleição da temática decorre de interesses subjetivos dos pesquisadores em conhecer quais mecanismos judiciais se encontram na LRF são capazes de combater ilícitos de corrupção, além de lograr êxito em uma instigação de contribuições novas nesta linha de investigação, com o escopo de contribuir à compreensão dos fenômenos jurídicos-políticos, principalmente, na esfera de atuação do Direito Público.