ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DO CONCEITO DE “FUNÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO” EM FACE DAS FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Contextualização: A relação entre funções econômicas – normação, fiscalização, fomento e planejamento - e orçamentárias – alocativa, distributiva e estabilizadora - do Estado é estudada no presente ensaio, seja na condição de agente “interno” às relações econômicas, seja na condição de agente a elas “externo”, à luz do ordenamento jurídico, pressupõe a distinção entre o patrimônio público e o patrimônio pessoal do agente investido na função pública, bem como a atribuição de tarefas ao Estado a que corresponde.

Objetivos: Demonstrar a atribuição de tarefas ao Estado a que corresponde, por vezes, a diferença entre a eficácia e ineficácia de direitos fundamentais das mais variadas dimensões, e a definição da esfera de atuação do particular.

Métodos: Emprega-se o método “analítico-substancial”, dentro do marco teórico weberiano, para a investigação da intensidade da relação entre essas funções numa ordem jurídica capitalista.

Resultados: Deixamos claro o seguinte: (I) as funções alocativas, distributivas e estabilizadoras estatais devem ser cumpridas mediante o planejamento e legislação; (II) as funções econômicas do orçamento não se confundem com as funções econômicas do Estado.