ANÁLISE DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO NA FORMAÇÃO CIDADÃ E NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTUDANTES

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a educação como um direito social fundamental, essencial para a construção de uma sociedade justa e igualitária. No entanto, a Reforma do Ensino Médio, instituída pela Lei nº 13.415/2017, tem gerado debates sobre seu alinhamento com esse princípio. Pois, introduziu mudanças como flexibilização curricular, aumento da carga horária e criação dos itinerários formativos, com objetivo de aproximar a formação dos jovens às exigências do mercado de trabalho. Assim, o objetivo deste estudo é analisar os impactos da Reforma do Ensino Médio na formação cidadã dos estudantes e na efetivação dos seus direitos fundamentais. A pesquisa é baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise crítica e técnica de análise de conteúdo. Embora a proposta da reforma busque modernizar o ensino, sua implementação por meio de Medida Provisória, sem ampla participação da comunidade escolar, representa um retrocesso democrático. Além disso, a redução da formação geral básica pode aprofundar desigualdades, especialmente em contextos com infraestrutura deficiente. A análise evidencia que a educação deve ir além da preparação técnica, sendo compreendida como um instrumento de promoção da dignidade humana, da justiça social e da cidadania crítica. Reformas educacionais devem fortalecer a escola pública, valorizar os profissionais da educação e garantir igualdade de oportunidades. Para que a educação cumpra seu papel emancipador e democrático, é fundamental o compromisso com políticas públicas que priorizem a formação integral dos estudantes e a construção de uma sociedade mais equitativa.